Pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados e insuficientes cardíacos poderão ter direito ao passe livre no transporte público do Distrito Federal. É o que foi aprovado, nesta quarta-feira (17), em reunião ordinária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da CLDF. As propostas foram aprovadas pelos deputados Fábio Felix (Psol), Max Maciel (Psol) e Gabriel Magno (PT) de forma unânime e tramitarão pelas demais comissões até votação em plenário.
Conforme o projeto nº 3072/2022, de autoria de Fábio Felix, a condição de desemprego poderá ser constatada com o registro de baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou com a comprovação do recebimento do seguro desemprego. Já a vulnerabilidade social poderá ser atestada por meio do recebimento de benefício de programas sociais no Distrito Federal, que tenham por fundamento a renda individual ou familiar.
Félix argumenta que a lei vai garantir o direito de ir e vir do cidadão, permitindo que a pessoa que busca uma nova ocupação possa se deslocar para realizar entrevistas de emprego. O distrital falou ainda da importância do transporte gratuito para as pessoas mais necessitadas. “Quando alguém está em condição extrema de vulnerabilidade social, é importante conseguir acessar o sistema de assistência social, sejam os CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) ou outros serviços. O fato de não haver passe livre para esse grupo social dificulta muito o acesso à política pública”, pontuou.
O colegiado aprovou também o PL nº 246/2023, proposto por Gabriel Magno, que busca alterar a lei nº 4317/2009, que trata da política distrital para integração da pessoa com deficiência. A modificação inclui como beneficiários da lei os portadores de insuficiência cardíaca e as pessoas com hipertensão arterial pulmonar. “Atualmente pessoas com insuficiência cardíaca tem tido seu direito à cidadania, em especial ao tratamento de sua saúde, limitado pela impossibilidade de locomoção no DF”, apontou Magno na justificativa de seu projeto.
A comissão ainda votou favorável ao PL nº 718/2023, apresentado pela deputada Jaqueline Silva (MDB). A medida institui o ‘Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas’ na Capital, que vai incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo sustentável, além de garantir a segurança e o respeito aos direitos dos ciclistas nas vias públicas.
O texto estabelece medidas como a inclusão de informações sobre os direitos e deveres dos ciclistas nas aulas de formação de novos condutores nos Centros de Formação de Condutores do DF, além da inclusão de informações complementares na grade curricular de ensino em escolas públicas.
O projeto ainda prevê a criação das ‘Rotas Ciclísticas no Distrito Federal’, que deverão ser traçadas e implantadas levando em consideração as bacias hidrográficas, o relevo e a formação histórica, cultural e social de cada região.
“Nossa intenção é ajudar a promover a segurança no trânsito e o direito à vida de ciclistas que estão, constantemente, ameaçados nas vias públicas por falta de uma educação de trânsito eficiente e promover a conscientização dos motoristas de veículos de maior porte”, pontuou a autora do projeto.
PPCUB
O deputado Gabriel Magno comentou sobre o debate realizado no âmbito da CLDF sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). Para ele, é imprescindível que a CTMU seja incluída nas discussões para propor emendas a possíveis lacunas presentes na minuta apresentada pelo Executivo.
Maciel, que preside a comissão, afirmou que o grupo vai participar ativamente do processo de discussões sobre o PPCUB por meio de audiências públicas para deliberar sobre o tema. A reunião da CTMU de hoje teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital (Canal 9.3) e pelo YouTube da Casa.
Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias
