GDF regulamenta concessão de uso de becos entre lotes nos lagos Sul e Norte
Decreto define regras para regularização de áreas intersticiais ocupadas por residências e estabelece critérios técnicos, ambientais e urbanísticos O Governo do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) dessa quarta-feira (25), o decreto que regulamenta a Lei Complementar nº 1.055/2025, que trata da concessão do direito real de uso de áreas