Entre as matérias aprovadas hoje, está a proposta de emenda à Lei Orgânica do DF que cria o Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio
A Câmara Legislativa concluiu, na sessão remota desta terça-feira (29), a votação do pacote de proposições resultantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurou casos de Feminicídio no Distrito Federal.
Os deputados distritais votaram, em segundo turno e redação final, o projeto de lei nº 1.986/2021 que trata da isenção temporária de pagamento de tarifa nas linhas de ônibus e metrô às mulheres em situação de violência e seus dependentes. O PL havia sido apreciado em primeiro turno, junto com outras matérias nessa direção, no último dia 22.
Também foram aprovadas hoje duas matérias que não haviam sido incluídas na votação anterior. A proposta de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal nº 35/2021 altera o artigo 276 da norma para acrescentar a criação do Observatório de Violência Contra a Mulher e Feminicídio entre os mecanismos do Poder Público voltados ao dever de estabelecer políticas de prevenção e combate à violência e à discriminação.
Já o projeto de lei nº 1.985/2021 estabelece o “Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio no Distrito Federal” como um instrumento de controle social e fiscalização de políticas públicas sobre o tema.
Ao final da votação, o deputado Fábio Felix (Psol), relator da CPI do Feminicídio, avaliou que o conjunto de proposições aprovadas “ajudará no enfrentamento deste grave problema no âmbito do DF”. Fonte: Marco Túlio Alencar/Agência CLDF
