A Câmara Legislativa aprovou nesta terça-feira (12), em sessão presidida, de forma alternada, pelas quatro deputadas da Casa, uma série de propostas em defesa das mulheres do Distrito Federal. Entre elas, está o projeto de lei nº 178/2023, que estabelece prioridade de atendimento médico-hospitalar às mulheres vítimas de violência, respeitando a primazia da avaliação de grau de risco dos demais pacientes. A previsão vale para estabelecimentos públicos e privados.
Proposto pelo deputado Jorge Vianna (PSD), que é servidor público da Secretaria de Saúde do DF, o projeto considera violência contra a mulher “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause à mulher morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
O texto deixa claro que o atendimento prioritário independe da identidade de gênero da vítima e que deverá ocorrer “de forma a resguardar a intimidade da vítima, evitando-se a exposição de sua condição aos demais pacientes”.
Além disso, prevê que os estabelecimentos deverão fixar cartaz informando sobre o direito ao atendimento prioritário. De acordo com o PL, o descumprimento da norma pode resultar em advertência e em multa no valor de R$ 1.000.
Com a tramitação concluída na Casa, o projeto está pronto para ser enviado ao governador, para sanção ou veto.
Denise Caputo – Agência CLDF
