Em reunião ordinária realizada na manhã desta terça-feira (13), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, ao todo, 40 proposições, sendo 16 projetos de lei, 7 projetos de decreto legislativo, 16 indicações e um projeto de lei complementar. A comissão foi presidida pela deputada Dayse Amarilio (PSB) e contou ainda com as presenças dos deputados Martins Machado (Republicanos), Max Maciel (PSOL) e Pastor Daniel de Castro (PP).
Aprovado por unanimidade, o projeto de lei nº 419/2023, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), busca alterar a lei nº 7.265/2023, que fixa diretrizes para a instituição do ‘Programa Paz na Família’, para incluir o tratamento odontológico para mulheres vítimas de violência. Na justificativa da proposta, Pastor Daniel lembra que em 2022 houve o maior número de crimes de violência doméstica registrados nos últimos 13 anos no Distrito Federal, com total de 16.849 registros.
O deputado declarou que um dos terríveis reflexos da violência contra mulheres são as consequências nos corpos das vítimas, que, em muitos casos, requer tratamento odontológico.
“Queremos assegurar atendimento odontológico às vítimas de violência; sem criar novas atribuições e sem interferir na estrutura e no funcionamento da Secretaria de Saúde do DF (SES–DF) ”, pontuou o distrital em sua proposta.
Faixa exclusiva para motocicletas
Uma das propostas aprovadas pela comissão institui diretrizes para a implantação de faixas exclusivas ou preferenciais para veículos automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do Distrito Federal. De autoria do deputado Fábio Félix (PSOL), o PL nº 2685/2022 visa reduzir a ocorrência de acidentes de trânsito e garantir um tráfego mais fluido, com o descongestionamento da cidade.
O distrital argumenta que aumento exponencial da frota de veículos na capital federal tem impactado a mobilidade urbana e gerado diversos problemas, conflitos e acidentes entre carros e motocicletas. Ele sugere que, com a instituição da faixa exclusiva, haverá organização do espaço compartilhado entre os carros e as motocicletas, além de regulamentação e fiscalização dos chamados ‘corredores de motos’.
“A implementação da faixa exclusiva tem o condão de organizar o espaço compartilhado entre os automóveis, além de pacificar e humanizar o trânsito da cidade”, pontuou Félix justificando a medida.
UTI’s da rede privada
O PL nº 33/2023, apresentado por Daniel de Castro, trata do uso complementar de unidades de tratamento intensivo (UTIs) neonatais e pediátricas disponíveis na rede privada de saúde pela rede pública do DF.
A proposta visa tanto o aumento da disponibilidade de leitos de UTI, bem como a redução do tempo de espera para atendimento das solicitações, além da redução do tempo médio de internação e da taxa de mortalidade dos pacientes admitidos, buscando amenizar a situação caótica na saúde pública do Distrito Federal, que tem enfrentado problemas de superlotação nas unidades.
“Se a garantia dos direitos fundamentais à vida e à saúde de modo geral é de suma importância, no que tange aos infantes, tem-se que o seu desenvolvimento saudável é crucial para o bem-estar de qualquer sociedade. De um total de 43 UTI’s pediátricas disponíveis no Distrito Federal, tem-se que apenas cinco leitos são contratados na esfera privada. Evidente, portanto, o escopo de ampliação da oferta e a decorrente promoção da vida”, argumentou Pastor Daniel em sua proposta.
Demais matérias aprovadas
A comissão aprovou ainda outros 7 projetos de decreto legislativo sobre concessão de título de cidadão honorário e cidadão benemérito do DF e um projeto de lei complementar (PLC nº 9/2023), de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (sem partido), que propõe alterações no regime jurídico dos servidores públicos do DF (LC 840/2011) para implementar o regime de teletrabalho.
O texto do PLC recebeu emenda substitutiva no âmbito da CAS e tramitará em conjunto com PLC nº 10/2023, do deputado Jorge Vianna (PSD), pois as propostas versam sobre o mesmo tema.
A CAS votou ainda pela aprovação das seguintes propostas:
PL nº 43/2023, do deputado Rogério Morro da Cruz, que trata da destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal;
PL nº 506/2023, do deputado Wellington Luiz (MDB), que altera a Lei 1.695, de 24 de setembro de 1997, que concede anistia às entidades sindicais representativas dos servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, por atos individuais ou coletivos decorrentes de paralisação da administração pública do Distrito Federal, e dá outras providências;
PL nº 563/2023, da deputada Jaqueline Silva (MDB), que altera a Lei nº 7.006, de 14 de dezembro de 2021, que “institui a Política Distrital pela Primeira Infância”;
PL nº 24/2023, do deputado Hermeto (MDB), que cria a licença para doação de medula óssea, no serviço público do Distrito Federal;
PL nº 668/2026, do deputado Martins Machado (Republicanos), que institui diretrizes para o incentivo aos “Grupos Reflexivos de combate à violência contra a pessoa idosa”; e
PL nº 1942/2021, do deputado Fábio Félix (PSOL), que altera a Lei 5.165/13, que dispõe sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal.
A reunião teve transmissão ao vivo pelo canal aberto 9.3 e pelo YouTube da CLDF.
Christopher Gama – Agência CLDF de Notícias
