Você conhece a LAI – Lei de Acesso à Informação?
A partir dela, o cidadão pode solicitar acesso a qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado O acesso às informações produzidas e armazenadas pelo Estado é um direito fundamental do cidadão, garantido pela Constituição Federal de 1988. Ele pode solicitar qualquer informação produzida ou custodiada pelo Estado, de acordo com os procedimentos e prazos previstos,