Justiça acolhe pedido da PGDF e suspende a eficácia de Código de Direitos e Bem-estar Animal no DF
Medida Cautelar será submetida ao Conselho Especial do TJDFT, que irá apreciar o mérito da ação O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) suspendeu, em decisão liminar de 6 de novembro, a eficácia integral da Lei Distrital nº 7.870/2026, que instituiu o Código de Direitos e Bem-estar Animal no Distrito