A portaria determina, com clareza, todos os trâmites para análise e julgamento dos procedimentos fiscais exercidos pela pasta   A Secretaria DF Legal publicou, nesta quinta-feira (24), uma portaria que estabelece o Procedimento Administrativo Fiscal (PAF) da pasta. O texto determina os procedimentos decorrentes das ações fiscais aplicadas pelos agentes fiscais, além do trâmite que o contribuinte