Loteamentos Fechados E De Acesso Controlado

Documento define critérios para regularização, garante direitos a moradores e organiza atuação da fiscalização urbana   Moradores de loteamentos fechados e de acesso controlado no Distrito Federal passam a contar com regras mais claras para regularização e uso desses espaços. Decreto assinado pelo governador Ibaneis Rocha, nesta quarta-feira (25), regulamenta a legislação sobre o tema