Notas Jurídicas

Política

Consulta pública a entendimentos jurídicos sobre acesso à informação é liberada no DF

Ferramenta reúne notas jurídicas usadas na análise de pedidos e busca padronizar decisões sobre acesso à informação no Governo do Distrito Federal   A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) deu mais um passo na ampliação da transparência e do acesso a informações estratégicas. Em 2026, o portal da Lei de Acesso à Informação (LAI) passou

Read More