Confirmada legalidade de portaria que limita horário de distribuidoras de bebidas no DF
TJDFT reconheceu a base técnica da medida, vigente desde 31 de março de 2025 O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) decidiu, por unanimidade, manter a validade da Portaria Conjunta nº 01/2025, de autoria das secretarias de Segurança Pública (SSP-DF) e de Governo (Segov-DF), que restringe o horário de funcionamento de