Nota Legal: prazo para indicar créditos do IPTU ou IPVA vai até o dia 20
Para fazer a requisição, basta acessar o portal e escolher o tributo; programa da educação fiscal se consolidou ao longo dos anos Atenção contribuinte que acumulou créditos no programa Nota Legal, do Distrito Federal: o prazo para indicação desses para abatimento no pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) ou do Imposto