Lei estabelece regras para protesto em cartório de débitos de serviços públicos essenciais no DF
Norma foi sancionada e entrará em vigor em 90 dias Foi sancionada a Lei nº 7.919, de 13 de julho de 2026, que estabelece diretrizes, limites, vedações e procedimentos para o encaminhamento a protesto em cartório de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais no Distrito Federal. A norma, publicada no Diário Oficial