Projeto de Lei Complementar estabelece novas normas e garantias para donos de trailers e quiosques no DF
Documento foi aprovado por unanimidade e inova ao trazer garantias aos trabalhadores, como o direito de transferência e o de sucessão para permissão de uso  Nessa terça-feira (21), a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2025, de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece novos critérios
