[Agora É Lei] Serviços Pré-Pagos Terão De Fornecer Histórico E Descrição Dos Créditos
Além da telefonia, a Lei de autoria de Chico Vigilante qualquer serviço “em que o cliente efetua o pagamento prévio de determinado valor que serve como crédito” As empresas prestadoras de serviços com pagamento pré-pago estão obrigadas a fornecerem o histórico de utilização ou descrição dos créditos adquiridos pelos consumidores. Esta regra foi estabelecida
