Decisão foi publicada em edição extra do DODF nesta quinta (9), e reafirma compromisso do Governo do Distrito Federal com entidades religiosas
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quinta-feira (9), a Lei nº 7.751, que autoriza entidades religiosas ou de assistência social a regularizarem o uso de terrenos pertencentes à Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) com moeda social em áreas de reconhecida vulnerabilidade social. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A autorização constava em projeto de autoria do deputado Wellington Luiz, aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no fim de setembro. A moeda social é um sistema de retribuição em que a entidade pode receber descontos na regularização por prestar serviços à comunidade. A legislação altera a Lei nº 6.888, de 7 de julho de 2021. Antes, esses serviços só poderiam ser executados no próprio imóvel. Agora, eles podem ser feitos em áreas de vulnerabilidade.
Nesta semana, em encontro com líderes religiosos da comunidade Ministério da Fé, o governador falou sobre a proposta: “Você paga fazendo aquilo que as igrejas já fazem, que é prestar serviço à sociedade”. “A mão da Igreja está onde o governo não consegue chegar. E é por isso que qualquer governante tem que apoiar as igrejas. Isso é obrigação nossa. Porque quem chega lá onde ninguém chega é a Igreja”, acrescentou.
Licitação
Na ocasião, Ibaneis Rocha também reafirmou o compromisso com a valorização das instituições religiosas no Distrito Federal e destacou o lançamento de um edital exclusivo para a compra de terrenos por igrejas. “Nesta semana, nós lançamos edital para licitação de terrenos exclusivos para igrejas. Isso não existia no Distrito Federal. Então, hoje, quem quer construir sua igreja pode ir de forma lícita e comprar um lote”, apontou.
O edital a que o governador fez menção foi lançado na segunda-feira (6) pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). É o quarto edital exclusivo de licitação pública de Concessão de Direito Real de Uso de imóveis (CDRU-S) do Programa Igreja Legal, destinado a entidades religiosas de qualquer culto, ou de assistência social.
Desta vez, serão ofertados 36 imóveis em sete regiões administrativas do DF, com destaque para Ceilândia, Samambaia e Santa Maria, áreas que concentram grande população e parte expressiva da demanda por espaços regulares para templos e projetos sociais.
“O objetivo do governador Ibaneis Rocha é oferecer a igrejas, templos e entidades sociais a oportunidade de acesso e uso de imóveis públicos, com respaldo legal, fortalecendo tanto as atividades religiosas de qualquer culto, quanto os projetos sociais de apoio à população”, enfatizou o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim.
Valorização das religiões
Desde o início da gestão, em 2019, o Governo do Distrito Federal (GDF) passou a adotar uma série de medidas voltadas ao fortalecimento das organizações religiosas. Uma das primeiras ações foi a criação da Unidade de Assuntos Religiosos (Unar), responsável por estreitar o diálogo. Também foi instituída a regra de que todo novo bairro no DF deve contar com espaço destinado a atividades religiosas.
Outro compromisso firmado foi a regularização dos templos e espaços religiosos. Por meio do Programa Igreja Legal, conduzido pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), já foram regularizados 554 imóveis entre 2019 e 2025, assegurando segurança jurídica às instituições. A iniciativa também possibilita a regularização por meio da moeda social, que permite às igrejas obterem a Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) em troca da oferta de serviços gratuitos à comunidade.
Durante a pandemia da covid-19, em 2020, o governador Ibaneis Rocha adotou medidas para garantir a continuidade das atividades religiosas. Naquele ano, um decreto autorizou o funcionamento dos templos e uma lei reconheceu as igrejas como atividades essenciais, permitindo que permanecessem abertas para acolher fiéis e pessoas em situação de vulnerabilidade.
Atualmente, o governo avança na construção do Museu da Bíblia, que contará com R$ 74 milhões em investimentos. O espaço visa preservar a memória religiosa, difundir as Sagradas Escrituras e se consolidar como novo ponto turístico do Distrito Federal. A construção da Praça da Bíblia, localizada na Vila São José, em Brazlândia, e a reforma da Praça da Bíblia da Candangolândia reforçam o respeito do governo por esse público.
Por Fernando Jordão, da Agência Brasília | Edição: Ígor Silveira
