Prazo para adesão ao Refis-N termina em fevereiro de 2026
Programa oferece descontos de até 99% em juros e multas da Outorga Onerosa de Alteração de Uso e possibilidade de parcelamento em até 120 vezes O prazo para adesão ao Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal (Refis-N) entra na reta final. Instituído pela Lei Complementar nº 1.038/2024 e