O protocolo de concretização das medidas foi oficializado pelas assinaturas do acordo de cooperação técnica entre o GDF, o MPDFT e o CNMP, e do decreto que reserva um percentual de vagas de trabalho em obras públicas para a população em vulnerabilidade
O Governo do Distrito Federal (GDF) deu mais um passo para a implementação de políticas públicas de atendimento e inclusão social dos cidadãos em vulnerabilidade, com a oficialização do Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua. A concretização do protocolo se deu na manhã desta segunda-feira (27), com a assinatura do governador Ibaneis Rocha do acordo de cooperação técnica que incentiva o desenvolvimento e monitora as ações do GDF para as pessoas em situação de rua e do decreto que regulamenta a reserva mínima, para este público, de 2% das vagas de trabalho em serviços e obras públicas.
O chefe do Executivo lembrou que o plano foi criado com auxílio de todas as secretarias do GDF. “Esse é um trabalho multidisciplinar. Tudo se encaminhou no sentido de que pudéssemos criar esse plano de ação para atender as pessoas em situação de rua. Tenho convicção de que esse plano servirá de exemplo para todo o Brasil”, destacou Ibaneis Rocha. Até 2020, o DF contava com quase 3 mil pessoas em situação de rua, segundo o levantamento do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF).
O governador ressaltou ainda que o GDF já tem feito uma série de ações em prol das comunidades mais vulneráveis. “Temos adotado medidas importantes e os resultados vêm aparecendo e vão aparecer cada vez mais. Aumentamos o número de vagas de acolhimento no DF. Quando começamos tínhamos em torno de 300 e agora estamos com 2,9 mil. Temos um projeto importante da Secretaria de Saúde de assistência às famílias e uma parceria efetiva com a Câmara Legislativa do Distrito Federal e com a Defensoria Pública. Esse é um plano de acolhimento”, acrescentou.
Confira aqui o Plano de Ação para a Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua lançado nesta segunda-feira pelo GDF.
O secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, complementou que o plano tem o objetivo de acolher e melhorar a situação de vida as pessoas em situação de rua levando em consideração a análise do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que também participaram da construção.
“O plano foi pensado de uma forma diferente do que sempre foi feito no Distrito Federal e no Brasil: o tratamento da população em situação de rua. O plano é voltado para o acolhimento dessas pessoas, para que elas tenham condições, por meio de uma moradia digna, capacitação e profissionalização, de sair dessa situação. Criamos um grupo de trabalho e um comitê específico. São inúmeras ações que estamos desenvolvendo. Tenho certeza que vamos colher os frutos desse projeto”, afirmou.
A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, reforçou que todas as ações passam pela pasta. “É uma das principais em relação a esse plano que assinamos hoje. Sempre tem quer uma atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social antes de qualquer tipo de ação ou operação que possa ser feito pelo Estado. Nós temos 28 equipes de abordagem social que atuam nesse exato momento nas ruas do DF tentando estabelecer vínculo com a pessoa que se encontra em situação de rua e demonstrar que existe um outro caminho”, afirmou.
Implementação
O acordo de cooperação técnica envolve o GDF, representado pela Casa Civil, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDF), por meio das Comissões de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) e de Planejamento Estratégico (CPE), e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A resolução estabelece o plano de ações para executar políticas em assistência social, educação, saúde, cidadania, cultura, habitação, trabalho e renda voltadas para a população mais vulnerável do DF. O pacto tem o intuito de promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, bem como facilitar a troca de informações e o acompanhamento das políticas públicas pelo Ministério Público.
O conselheiro nacional do MP Engels Augusto Muniz elogiou o pioneirismo do DF na criação do plano para população em situação de rua. “O DF sai na frente e parabenizo o governo nesse sentido”, afirmou. “Esse acordo vem com o intuito de proteção da pessoa em situação de rua e para compartilhar essas informações [do plano com o Ministério Público] para implementação e fiscalização dessas políticas”, completou.
Já o decreto vem para regulamentar a Lei nº 6.128, de 1º de março de 2018, e promover a inclusão socioeconômica das pessoas em situação de rua, que terão uma reserva de 2% nas vagas das empresas contratadas para realizar serviços e obras na administração pública do Distrito Federal. Além disso, o governo anunciou um novo ciclo do RenovaDF, programa de capacitação profissional na área de construção civil, com o intuito de preparar as pessoas em situação de rua para a futura contratação.
Nos próximos dias, o GDF também fará a assinatura de um acordo de cooperação técnica com a Defensoria Pública do DF. O objetivo é semelhante ao documento assinado nesta segunda-feira, acompanhamento e fiscalização das ações do governo.
Ações específicas
Com foco em levar dignidade à população de rua, o governo vem adotando uma série de medidas ao longo dos últimos anos. Em 2020, a comunidade foi estudada em levantamento do IPEDF, que, neste ano fará um censo específico, que já avaliará os benefícios do lançamento dos planos de ação.
Desde 2020, também, todos os restaurantes comunitários ofertam alimentação gratuita a pessoas em situação de rua. Neste ano, o benefício foi ampliado permitindo que a comunidade tenha acesso a todas as três refeições: café da manhã, almoço e jantar, nas unidades onde elas já são oferecidas. A previsão é de disponibilizar cerca de 90 mil refeições por mês.
Também este ano, foi criado o grupo executivo para elaborar a Política para População em Situação de Rua. O comitê atende o plano de ações e de políticas públicas específicas e é responsável pela articulação de ações intersetoriais.
Como parte da execução do plano, o governo realizou duas abordagens sociais de análise em Taguatinga e na Asa Sul. As ações de acolhimento tiveram oferta de abrigo, acesso a programas e benefícios sociais e recolhimento de objetos e estruturas. O objetivo foi assegurar os direitos fundamentais e auxiliar que os cidadãos pudessem sair da situação de rua.
Visando aumentar a oferta de abrigos, o GDF lançou um edital com duas mil novas vagas de acolhimento para a população em situação de rua. O chamamento público refere-se a um Termo de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil (OSC) para ampliar as vagas do Serviço de Acolhimento para Adultos e Famílias em abrigo institucional ou pernoite. A ação vai atender adultos entre 18 e 59 anos, com pessoas e famílias em variadas composições, incluindo crianças, adolescentes e pessoas idosas, além de grupos específicos, como indígenas, refugiados, migrantes internacionais e outros grupos específicos.
O DF também conta com dois Centros de Referência Especializado para a População em Situação de Rua (Centros Pops), na 903 Sul e na QNF 24 (Taguatinga Norte). As unidades funcionam diariamente a partir das 7h. No local, são ofertadas três alimentações (café da manhã, almoço e lanche), higiene pessoal e espaço para guardar pertences. O centro também fornece documentos e viabilização de serviços, como acesso a benefícios e programas sociais. Em média, mais de 400 pessoas são atendidas por dia em cada uma das unidades.
Além disso, o governo faz a aquisição de passagens interestaduais para que pessoas que sejam de outros estados possam retornar para suas cidades de origem e oferece o benefício excepcional de R$ 600 para aqueles que desejam voltar para casa, mas não têm condições de pagar o aluguel.
