Projeto visa organizar as normas urbanísticas de Brasília e garantir segurança jurídica para novos investimentos ao mesmo tempo em que preserva o patrimônio histórico da capital
O governador Ibaneis Rocha assinou, nesta segunda-feira (4), mensagem encaminhando à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) o projeto de Lei Complementar do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (Ppcub). O projeto é aguardado e discutido há pelo menos 15 anos.
Antes de encaminhar o texto à CLDF, o tema foi exposto ao setor produtivo. Representantes locais da Fecomércio, Sinduscon, Ademi, Fibra e outras entidades puderam assistir a uma breve apresentação do assunto, com destaque aos principais pontos e mudanças. A explanação foi feita pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Marcelo Vaz, e endossada pelo governador Ibaneis Rocha.
O Ppcub é fundamental para a capital porque reúne toda legislação urbanística do Conjunto Urbanístico de Brasília (Cub), tombado nas instâncias distrital e federal e inscrito como patrimônio da humanidade. Ele abrange as regiões do Plano Piloto, Cruzeiro, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal e Setor de Indústrias Gráficas (SIG), incluindo o Parque Nacional de Brasília e o espelho d’água do Lago Paranoá.
O documento foi elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF) e agora será votado pelos deputados distritais. O governador Ibaneis Rocha elogiou o texto e espera que o DF possa se desenvolver ainda mais com a aprovação da norma.
“É exatamente isso o sentido de governar. É fazer com que a cidade fique livre dos percalços, das dificuldades, para que a gente facilite a vida de quem quer empreender na nossa cidade. Esse é o nosso principal objetivo enquanto governo. É ajudar os empreendedores a trazer desenvolvimento para o DF, fazer com que a cidade cresça cada vez mais, cresça dentro de uma segurança muito importante para todos nós. Agora, nós vamos trabalhar junto à Câmara Legislativa”, destacou Ibaneis Rocha.
A proposta é fruto de trabalho e de um amplo diálogo com representantes da sociedade civil, governo, setor produtivo, entidades de classe, entre outros. Além disso, o texto recebeu o endosso do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), destacando seu respaldo técnico e a importância para a preservação do nosso legado histórico e cultural e foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Todas essas fases de discussão de aprovação por diferentes setores e instâncias colaboram para a chamada segurança jurídica, que ocorre quando um cenário é favorável, previsível e seguro no ambiente de negócios. “É uma coisa que eu prezo muito. Como todos sabem, eu venho da advocacia e nós escutamos ao longo de muitos anos, desde a época em que eu estava na presidência da OAB-DF, as dificuldades dos empresários em se relacionar com o poder público no DF. E aí, nós estamos fazendo um trabalho desde janeiro de 2019, exatamente no sentido de melhorar esse relacionamento, de trazer o setor produtivo para dentro do governo, conversando com todas as vertentes, ouvindo os empresários, sempre que é necessária a atualização de alguma legislação”, acrescentou o chefe do Executivo.
Para o secretário da Seduh, Marcelo Vaz, o Ppcub traz uma organização ao que hoje é uma colcha de retalhos de normas urbanísticas. “É uma norma construída de acordo com o que a sociedade precisa. Nós conseguimos reunir em uma única norma tudo o que era necessário para garantir clareza e segurança jurídica a todos que habitam ou de alguma forma dialogam com a área tombada”, ressaltou o secretário.
Já o presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, comemorou o envio do projeto à CLDF. “Cidade tombada não é cidade engessada. Precisamos atualizar as regras do plano de preservação e fazer com que o setor produtivo tenha mais segurança jurídica para investir em novos projetos. A capital do país precisa acompanhar o ritmo do desenvolvimento tecnológico, urbanístico e social pelo qual o mundo está passando”, avalia.
Principais diretrizes
A minuta do Projeto de Lei Complementar (PLC) possui 67 páginas e 15 anexos. No portal do Ppcub, a população ainda tem acesso a um tutorial de como interpretar e encontrar informações sobre a proposta de lei complementar, com campos explicando o que é o PPCUB, a área de abrangência, atuação, como consultar e próximos passos.
O texto foi elaborado com base em três diretrizes principais:
⇒ Plano de Preservação: proteção do patrimônio urbanístico e arquitetônico de Brasília, tratando das quatro escalas urbanas, que são: residencial, monumental, gregária (onde se situam os setores bancário, hoteleiro, comercial e de diversões) e bucólica (áreas livres e arborizadas);
⇒ Plano de Desenvolvimento Local: trata da elaboração de estudos, planos, programas e projetos para o futuro de Brasília;
⇒ Uso e Ocupação do Solo: atualização das normas de uso, ampliando o rol de atividades permitidas e padronizando os parâmetros de ocupação do solo.
O território
Para a organização da área, o Ppcub divide o conjunto urbanístico em 12 territórios de preservação (TPs), cada um com regras próprias e subdivididos em unidades de preservação (UPs), onde são definidos os parâmetros de uso e ocupação, os instrumentos de controle urbanístico e de preservação.
Dessa forma, o plano permitirá uma gestão do território do Cub com maior eficácia e de maneira compartilhada entre os órgãos distritais responsáveis pela cultura e fiscalização, e do governo federal, responsável pela preservação do sítio tombado.
Possibilitará, também, maior clareza e transparência quanto ao que deve ser preservado, definindo diretrizes para o planejamento urbano e a gestão do território. Com isso, é possível qualificar, modernizar e atingir a complementação desejável e sustentável do Cub.
Parâmetros urbanísticos
As planilhas de parâmetros urbanísticos e de preservação (Purps) serão os instrumentos do Ppcub mais utilizados no dia a dia, tanto por pessoas interessadas no licenciamento de atividades econômicas como por profissionais da área de arquitetura e engenharia. Localizada no Anexo VII da proposta de Lei Complementar, a Purp trata de três pontos principais:
⇒ Valor patrimonial: contempla o patrimônio cultural, indicando os bens efetivamente tombados e os exemplares com indicação de preservação;
⇒ Parâmetros de uso e ocupação do solo: estabelecem os parâmetros construtivos por grupo de lotes que possuem os mesmos índices urbanísticos e arquitetônicos;
⇒ Dispositivos de parcelamento e tratamento do espaço urbano: estabelecem desde as situações onde se aplicam determinados instrumentos até o reforço das diretrizes e recomendações.
Ian Ferraz, da Agência Brasília* | Edição: Vinicius Nader
