Projeto de lei complementar sobre loteamentos de acesso controlado Ă© enviado Ă CLDF
Texto regulamenta questões como guaritas e cercamentos, acesso Ă s áreas comuns, espaços de uso coletivo e normatiza o acesso a esses parcelamentos urbanos O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou Ă Câmara Legislativa (CLDF) o projeto de lei complementar (PLC) sobre loteamentos de acesso controlado, entre eles condomĂnios residenciais. O texto estabelece critĂ©rios para
